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Direitos da Oposição

           
 

Data

Assunto

Entidade

Documento

Resposta
           
           
           
 

19/11/08

Alteração da Ordem de Trabalhos n.º 5, de 07/03/2007, sem os 2/3 exigidos por lei (fundamentação) e Não resposta a Requerimentos.

IGAL

Sim

(23/01/09)

           
 

06/11/08

Alteração da Ordem de Trabalhos n.º 5, de 07/03/2007, sem os 2/3 exigidos por lei (fundamentação).

IGAL

 

Não

           
 

05/11/08

Não resposta a requerimentos.

IGAL

 

Não

           
 

22/04/08

Alteração da Ordem de Trabalhos n.º 5, de 07/03/2007, sem os 2/3 exigidos por lei (fundamentação).

IGAL

Sim

(13/10/08)

           
 

26/10/07

Alteração da Ordem de Trabalhos n.º 5, de 07/03/2007, sem os 2/3 exigidos por lei.

IGAL

Sim

(03/03/08)

           
 

13/03/07

Telemóveis da CMP.

IGAT

 

Não

           
  06/12/06 Telemóveis - pedido de parecer. CADA Sim

(13/12/06)

           
  02/11/06 CMP não agenda proposta da oposição ("Análise e votação das Taxas de IMI"). IGAT Sim (05/03/07)
           
  02/11/06 CMP não responde a requerimentos. IGAT Não
           
  23/06/06 CMP altera proposta da oposição ("Voto de protesto contra o encerramento de maternidades nos distritos de Castelo Branco e Guarda"). IGAT Sim (20/09/06)
           
  17/05/06 Telemóveis da CMP. IGAT Não
           
 


"Coligação Todos por Penamacor"
Última actualização a 16/11/09